HC 1002915 - DECISAO

HC 1002915 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações de nulidade da prova pericial não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o pedido sobre continuidade delitiva já havia sido analisado em precedente (HC 975.625/SP). Concedeu-se, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem analise o Habeas Corpus Criminal nº 2047660-82.2025.8.26.0000 quanto à nulidade arguida.

Parties
Paciente: ANTONIO NATALINO DE SOUZA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância, Com Determinação Para Que O Tribunal De Origem Analise O Habeas Corpus Criminal Nº 2047660 82.2025.8.26.0000 Quanto À Nulidade Apontada
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino que o Tribunal de origem analise o Habeas Corpus Criminal nº 2047660-82.2025.8.26.0000 quanto à nulidade apontada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Nulidade De Prova Pericial Por Suspeição Do Perito, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Nulidade De Prova Pericial Por Suspeição Do Perito Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO NATALINO DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância, Com Determinação Para Que O Tribunal De Origem Analise O Habeas Corpus Criminal Nº 2047660 82.2025.8.26.0000 Quanto À Nulidade Apontada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial por suspeição do perito
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações de nulidade da prova pericial não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o pedido sobre continuidade delitiva já havia sido analisado em precedente (HC 975.625/SP). Concedeu-se, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem analise o Habeas Corpus Criminal nº 2047660-82.2025.8.26.0000 quanto à nulidade arguida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino que o Tribunal de origem analise o Habeas Corpus Criminal nº 2047660-82.2025.8.26.0000 quanto à nulidade apontada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Determinar que o Tribunal de origem analise o Habeas Corpus Criminal nº 2047660-82.2025.8.26.0000 no que se refere à nulidade apontada.