HC 926760 - DECISAO

HC 926760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal, não se configurando a competência originária do STJ, e não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Desclassificação (art. 28 X Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Pessoal Desclassificação (art. 28 X Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Originária +1 more

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Parties

MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade de prova por busca pessoal ilegal
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal, não se configurando a competência originária do STJ, e não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.