HC 1002256 - DECISAO

HC 1002256 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do entendimento de que o writ não substitui recurso próprio; a revisão da dosimetria não se justifica em habeas corpus na ausência de falta de fundamentação concreta ou de sanção notoriamente desproporcional.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ KUNTZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Flagrante Ilegalidade Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

ANDRE LUIZ KUNTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo diante da ausência de arma apreendida

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do entendimento de que o writ não substitui recurso próprio; a revisão da dosimetria não se justifica em habeas corpus na ausência de falta de fundamentação concreta ou de sanção notoriamente desproporcional.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.