RHC 209156 - DECISAO

RHC 209156 - DECISAO

Como o Ministro relator da Ação Penal n. 1.077/DF reconheceu a competência do Superior Tribunal de Justiça, ratificou os atos praticados em primeiro grau e determinou a audiência de instrução e interrogatório, a insurgência da defesa perdeu objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus é prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa Por Prerrogativa De Função, Perda De Objeto, Audiência De Instrução
Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa Por Prerrogativa De Função Perda De Objeto Audiência De Instrução

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Procedural Posture

Ação Penal / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de Conselheiro do Tribunal de Contas
  2. 2 efeito da decisão do Ministro relator na Ação Penal n. 1.077/DF sobre a insurgência da defesa
  3. 3 reconhecimento de perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Como o Ministro relator da Ação Penal n. 1.077/DF reconheceu a competência do Superior Tribunal de Justiça, ratificou os atos praticados em primeiro grau e determinou a audiência de instrução e interrogatório, a insurgência da defesa perdeu objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.