HC 1006138 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionalmente o conhecimento do writ contra decisão denegatória de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da fundamentação regimental invocada.
- Parties
- Paciente: LAUANA RAIMUNDA DA SILVA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
LAUANA RAIMUNDA DA SILVA MENDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser mãe de criança
- 3 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionalmente o conhecimento do writ contra decisão denegatória de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da fundamentação regimental invocada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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