HC 1006211 - DECISAO
A Corte não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: LEONARDO ALVES GONCALVES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LEONARDO ALVES GONCALVES
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outra instância
- 2 nulidade da prisão por decreto ex officio e possível ofensa ao art. 311 do CPP
- 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A Corte não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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