HC 919325 - ACORDAO

HC 919325 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque a queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando de forma clara e objetiva os fatos e suas circunstâncias, e porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que não se justifica diante da existência de indícios mínimos e da adequada descrição dos fatos.

Parties
Paciente/querelado: Pablo Tome Alemonge; Esposa/terceira: Fabiana Macedo; Querelantes (vítimas): Querelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Queixa Crime
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Queixa Crime

Case Brief

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Parties

Pablo Tome Alemonge

Paciente/querelado

Fabiana Macedo

Esposa/terceira

Querelantes

Querelantes (vítimas)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inépcia da queixa-crime por ausência de descrição mínima da conduta delituosa
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando de forma clara e objetiva os fatos e suas circunstâncias, e porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que não se justifica diante da existência de indícios mínimos e da adequada descrição dos fatos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.