HC 890685 - ACORDAO

HC 890685 - ACORDAO

A ausência de declaração do voto vencido não constitui nulidade processual no caso porque os embargos infringentes não são cabíveis contra acórdãos proferidos em correição parcial (art. 103 do RITJM/SP) e não foi demonstrado prejuízo efetivo à parte exigido pelo art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Paciente: RICARDO GONZAGA; Paciente: JOAILTON SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Denegada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Voto Vencido, Embargos Infringentes, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus Correição Parcial Voto Vencido Embargos Infringentes Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

RICARDO GONZAGA

Paciente

JOAILTON SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Denegada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de declaração do voto vencido em julgamento não unânime de correição parcial na Justiça Militar Estadual constitui constrangimento ilegal por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A ausência de declaração do voto vencido não constitui nulidade processual no caso porque os embargos infringentes não são cabíveis contra acórdãos proferidos em correição parcial (art. 103 do RITJM/SP) e não foi demonstrado prejuízo efetivo à parte exigido pelo art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.