HC 1006639 - DECISAO

HC 1006639 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir apreciação prévia pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIANO BARBOSA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Lavras - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo De Investigação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo De Investigação

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Parties

JULIANO BARBOSA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Lavras - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial
  3. 3 necessidade de decisão do tribunal de origem antes da atuação desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir apreciação prévia pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.