HC 1006616 - DECISAO

HC 1006616 - DECISAO

Indefere-se a medida liminar porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar proferida por relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção.

Parties
Paciente: SANDRO PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

SANDRO PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida liminar porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar proferida por relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.