HC 1006099 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para o tipo de ato impugnado e por ausência de elementos que caracterizem exceção à regra (decisão teratológica, flagrante ilegalidade ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que autorizassem o conhecimento precoce da impetração.

Parties: Paciente: ROBERTO FERREIRA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade (art. 312, §2º Cpp), Competência Do STJ, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade (art. 312, §2º Cpp) Competência Do STJ Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROBERTO FERREIRA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus contra decisão de Tribunal de Estado
2 possibilidade de superação da Súmula 691 por decisão teratológica
3 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.