HC 874360 - DECISAO

HC 874360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e reconsiderou-se a decisão agravada para, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conhecer do habeas corpus, porquanto a impetração tramita em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (violação do princípio da unirrecorribilidade) e não se verificou flagrante ilegalidade na busca veicular/pessoal, realizada com base em denúncia especificada que indicou características e placa do veículo, o que justificou a abordagem.

Parties
Agravante: CAMILA DA SILVA NOACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada Para Exame Do Writ E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão impugnada para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Colegialidade, Busca Pessoal, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal
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Parties

CAMILA DA SILVA NOACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada Para Exame Do Writ E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 ilegalidade ou não da busca pessoal/veicular e consequente apreensão de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e reconsiderou-se a decisão agravada para, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conhecer do habeas corpus, porquanto a impetração tramita em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (violação do princípio da unirrecorribilidade) e não se verificou flagrante ilegalidade na busca veicular/pessoal, realizada com base em denúncia especificada que indicou características e placa do veículo, o que justificou a abordagem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão impugnada para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.