HC 983086 - ACORDAO

HC 983086 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal após trânsito em julgado, exigindo-se reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita; as provas nos autos comprovaram a associação para o tráfico; e a questão relativa à minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciada pela corte de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Alex Sandro Laurindo da Silva Filho; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Denegada (julgamento Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Alex Sandro Laurindo da Silva Filho

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Denegada (julgamento Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como via de revisão após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação no mandamus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal após trânsito em julgado, exigindo-se reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita; as provas nos autos comprovaram a associação para o tráfico; e a questão relativa à minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciada pela corte de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.