HC 1003942 - DECISAO

HC 1003942 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado e tampouco trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: FELIPE PIRES CONSUL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Instrução Da Petição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Instrução Da Petição

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Parties

FELIPE PIRES CONSUL

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado e tampouco trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.