HC 1005996 - DECISAO

HC 1005996 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há competência originária da Corte, além de não se demonstrar ilegalidade flagrante a justificar a intervenção via habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e das normas constitucionais e processuais indicadas.

Parties
Paciente: DANILO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

DANILO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de HC de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há competência originária da Corte, além de não se demonstrar ilegalidade flagrante a justificar a intervenção via habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e das normas constitucionais e processuais indicadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.