HC 1006059 - DECISAO

HC 1006059 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque se trata de impetração voltada a discutir matéria própria de revisão criminal ou de ataque a acórdão já transitado em julgado, competência originária do STJ não inaugurada, e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo sem arguição oportuna das nulidades, impedindo a análise de mérito.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO SANTOS SANGALLI; Órgão Coator (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal E Incompetência Para Revisão Do Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FERNANDO SANTOS SANGALLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal E Incompetência Para Revisão Do Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (ausência de estabilidade e permanência)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque se trata de impetração voltada a discutir matéria própria de revisão criminal ou de ataque a acórdão já transitado em julgado, competência originária do STJ não inaugurada, e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo sem arguição oportuna das nulidades, impedindo a análise de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.