HC 992633 - DECISAO

HC 992633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria manejada no writ estava sendo impugnada por recurso especial e agravo, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: WANDERSON ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade Das Provas, Ingresso Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Concessão Da Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Nulidade Das Provas Ingresso Domiciliar Prisão Em Flagrante Recurso Especial +2 more

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Parties

WANDERSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus após interposição de recurso especial e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Nulidade de provas em razão de ingresso domiciliar supostamente ilegal
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria manejada no writ estava sendo impugnada por recurso especial e agravo, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.