HC 1006040 - DECISAO

HC 1006040 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é incognoscível nesta Corte porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não tem competência para processar revisão criminal relativa a acórdãos proferidos por outro Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; por isso, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS HENRIQUE GUEDES MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por ser incognoscível após o trânsito em julgado e por incompetência desta Corte para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MATHEUS HENRIQUE GUEDES MEDEIROS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito pelo próprio Tribunal
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é incognoscível nesta Corte porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não tem competência para processar revisão criminal relativa a acórdãos proferidos por outro Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; por isso, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por ser incognoscível após o trânsito em julgado e por incompetência desta Corte para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.