HC 999174 - DECISAO

HC 999174 - DECISAO

Por não estarem juntados elementos documentais pré-constituídos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e tendo a impetrante deixado de cumprir a determinação de apresentar tais documentos no prazo assinalado, o habeas corpus foi indeferido liminarmente, pois a via mandamental não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: BRUNO CLEMENTE SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Trânsito Em Julgado Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

BRUNO CLEMENTE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 valoração e nulidade do reconhecimento como prova
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de absolvição por nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Por não estarem juntados elementos documentais pré-constituídos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e tendo a impetrante deixado de cumprir a determinação de apresentar tais documentos no prazo assinalado, o habeas corpus foi indeferido liminarmente, pois a via mandamental não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.