HC 1006473 - DECISAO

HC 1006473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e a Corte de origem extinguiu o feito sem se manifestar sobre as teses de defesa, havendo supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer a matéria; ademais, a jurisprudência impede o uso do writ para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ADILIO BRAZ FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Insuficiência De Provas Supressão De Instância Agravo Regimental Revisão Criminal

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Parties

ADILIO BRAZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância pela ausência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 Imprópria via do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e a Corte de origem extinguiu o feito sem se manifestar sobre as teses de defesa, havendo supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer a matéria; ademais, a jurisprudência impede o uso do writ para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se