RHC 216717 - DECISAO

RHC 216717 - DECISAO

No juízo sumário do habeas corpus não se comprovou, de forma inequívoca, a ilicitude das buscas e das provas; a denúncia anônima apresentou elementos concretos e os policiais presenciaram conduta suspeita (repasse de bolsa a adolescente), justificando a abordagem; assim, o trancamento da ação penal é indevido e a matéria deve ser apreciada durante a instrução criminal.

Parties
Recorrente (impetrante): JOAO VICTOR SILVA DE SOUZA; Recorrente (impetrante): RENAN ALVES DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Negado Provimento in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Denúncia Anônima, Justa Causa, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico De Drogas, Proteção Do Adolescente (eca Art. 244 B)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca E Apreensão Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Denúncia Anônima +4 more

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Parties

JOAO VICTOR SILVA DE SOUZA

Recorrente (impetrante)

RENAN ALVES DOURADO

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Negado Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação do domicílio e ausência de justa causa para busca sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 viabilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal na via sumaríssima do habeas corpus

Ratio Decidendi

No juízo sumário do habeas corpus não se comprovou, de forma inequívoca, a ilicitude das buscas e das provas; a denúncia anônima apresentou elementos concretos e os policiais presenciaram conduta suspeita (repasse de bolsa a adolescente), justificando a abordagem; assim, o trancamento da ação penal é indevido e a matéria deve ser apreciada durante a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário in limine.
  • Publique-se.