HC 1006668 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: VAGNER JOSE RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS
Paciente
VAGNER JOSE RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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