HC 1006633 - DECISAO

HC 1006633 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e da não juntada da cópia do ato coator, o que impede o exame da alegada coação ilegal.

Parties
Paciente: DANIELA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Segregação Cautelar, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Segregação Cautelar Coação Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

DANIELA FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato coator nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e da não juntada da cópia do ato coator, o que impede o exame da alegada coação ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.