HC 1004273 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido e examinado por esta Corte porque a questão objeto do writ não foi analisada pelo Tribunal estadual apontado como coator; apreciar a matéria implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se mantém o indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Impetrante: WILSON TEODORO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (reconsideração)
Outcome: mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ
Legal Topics: Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Nulidade Da Sentença, Supressão De Instância, Competência

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Nulidade Da Sentença Supressão De Instância Competência

Case Brief

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Parties

WILSON TEODORO PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (reconsideração)

Legal Issues

1 revogação da cautelar de monitoramento eletrônico por excesso de prazo
2 competência do STJ para apreciar matéria não apreciada pelo tribunal de origem
3 risco de supressão de instância ao examinar matéria não decidida pela corte de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ

Orders

Reconsiderada a decisão de fls. 222-223 apenas para admitir a juntada do acórdão impugnado e proceder à nova análise do feito.
Mantido, por fundamento diverso, o indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.