HC 1006231 - DECISAO

HC 1006231 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, aplicando a regra de competência constitucional (art. 102, I, i) e entendendo ainda que parte do pleito seria mera reiteração de pedido já formulado na RCL 48715; por esses motivos, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Coator: Ministro do STJ; Parte: Claudia Rübens; Parte: Manfredo Rübens; Terceiro: Cônsul Martina Hackelberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Nulidade De Atos, Contramandado De Prisão, Exequatur, Suspensão De Efeitos De Processos Conexos
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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Claudia Rübens

Parte

Manfredo Rübens

Parte

Cônsul Martina Hackelberg

Terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 pedido de reconhecimento de nulidade de atos a partir de 23/06/2023 e cumprimento de decisão transitada em julgado no HC 833088
  3. 3 expedição de contramandado de prisão e concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, aplicando a regra de competência constitucional (art. 102, I, i) e entendendo ainda que parte do pleito seria mera reiteração de pedido já formulado na RCL 48715; por esses motivos, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se