HC 975344 - DECISAO

HC 975344 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na valoração negativa da quantidade e natureza da droga (74,6 g de cocaína), que não justificam exasperação da pena-base; entretanto manteve-se a exasperação em razão das circunstâncias do crime (tráfico intermunicipal). Assim, retificou-se a dosimetria excluindo-se a valoração negativa pela natureza/quantidade na primeira fase, fixando-se a pena-base e pena final em 5 anos e 11 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, e concedeu-se a ordem de ofício em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JILIARD PADILHA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Concessão De Ofício Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisão agravada reconsiderada para afastar a valoração negativa pela natureza e quantidade da droga e retificar a dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Valoração Da Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Valoração Da Quantidade De Entorpecente

Case Brief

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Parties

JILIARD PADILHA DE BRITO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Concessão De Ofício Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na valoração negativa da quantidade e natureza da droga (74,6 g de cocaína), que não justificam exasperação da pena-base; entretanto manteve-se a exasperação em razão das circunstâncias do crime (tráfico intermunicipal). Assim, retificou-se a dosimetria excluindo-se a valoração negativa pela natureza/quantidade na primeira fase, fixando-se a pena-base e pena final em 5 anos e 11 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, e concedeu-se a ordem de ofício em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisão agravada reconsiderada para afastar a valoração negativa pela natureza e quantidade da droga e retificar a dosimetria.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem em habeas corpus, afastando a valoração negativa pela natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria.
  • Alterar a pena para 5 anos e 11 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.