HC 982834 - DECISAO

HC 982834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, por ser matéria revisional da competência originária do STJ; contudo, aplicada a decisão proferida no REsp n. 2011442/PR aos autos, nos termos do art. 580 do CPP, estendem‑se os efeitos daquela decisão ao paciente, desclassificando sua conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinando adequação da dosimetria pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE PAGANELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Réu Com Decisão Aproveitada: JOSÉ CARLOS BARDELLI DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Desclassificação Penal, Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Desclassificação Penal Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 580 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE PAGANELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

JOSÉ CARLOS BARDELLI DO NASCIMENTO

Réu Com Decisão Aproveitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado quando se trata de substituição de revisão criminal
  2. 2 aproveitamento da decisão de recurso interposto por um dos réus aos demais com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 com efeitos retroativos aos demais réus nas hipóteses cabíveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, por ser matéria revisional da competência originária do STJ; contudo, aplicada a decisão proferida no REsp n. 2011442/PR aos autos, nos termos do art. 580 do CPP, estendem‑se os efeitos daquela decisão ao paciente, desclassificando sua conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinando adequação da dosimetria pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, em favor de EDUARDO HENRIQUE PAGANELLI para desclassificar sua conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006