HC 913255 - DECISAO

HC 913255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos da jurisprudência; subsidiariamente, a conduta de suprimir a placa de identificação do veículo subsume-se ao art. 311 do Código Penal na redação dada pela Lei nº 14.562/2023, sendo típica, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GUILHERME FARIAS RODOVALHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Atipicidade, Lei 14.562/2023, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Atipicidade Lei 14.562/2023 Roubo

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Parties

GUILHERME FARIAS RODOVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência ou supressão de placas de identificação
  2. 2 Aplicação do art. 311 do Código Penal na redação dada pela Lei nº 14.562/2023
  3. 3 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos da jurisprudência; subsidiariamente, a conduta de suprimir a placa de identificação do veículo subsume-se ao art. 311 do Código Penal na redação dada pela Lei nº 14.562/2023, sendo típica, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.