HC 1006596 - DECISAO

HC 1006596 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via writ, sendo ainda justificável a realização dos depoimentos sem vídeo em razão do temor informado pelas testemunhas e em conformidade com o art. 217 do CPP; pedido para determinar realização presencial de todas as audiências extrapola a tutela do direito de locomoção própria do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Instrução E Julgamento, Videoconferência, Publicidade E Transparência Dos Atos Processuais, Direito De Defesa, Nulidade De Ato Processual
Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Instrução E Julgamento Videoconferência Publicidade E Transparência Dos Atos Processuais Direito De Defesa Nulidade De Ato Processual

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Parties

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Validade de depoimentos por videoconferência com câmeras desligadas quando há fundado temor dos depoentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via writ, sendo ainda justificável a realização dos depoimentos sem vídeo em razão do temor informado pelas testemunhas e em conformidade com o art. 217 do CPP; pedido para determinar realização presencial de todas as audiências extrapola a tutela do direito de locomoção própria do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.