HC 1006529 - DECISAO

HC 1006529 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GENIR DA SILVA BOEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

GENIR DA SILVA BOEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter a matéria ao STJ
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde/idade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.