HC 994668 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma clara, específica e fundamentada os fundamentos basilares da decisão agravada, limitando-se a reiterar a alegação de nulidade; por isso, aplicou-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ, e o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Adrian Adeilson de Jesus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal/domiciliar, Sucedâneo De Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Adrian Adeilson de Jesus
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma clara, específica e fundamentada os fundamentos basilares da decisão agravada, limitando-se a reiterar a alegação de nulidade; por isso, aplicou-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ, e o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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