HC 1006465 - DECISAO

HC 1006465 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação suficiente segundo as instâncias de origem (materialidade, indícios de autoria, tentativa de dispensar drogas, reiteração e ausência de residência/ocupação), as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de maconha (registrada como 55,07g) — tornam suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se substitui a custódia preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO JONATAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.125300-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

PAULO JONATAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.125300-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação suficiente segundo as instâncias de origem (materialidade, indícios de autoria, tentativa de dispensar drogas, reiteração e ausência de residência/ocupação), as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de maconha (registrada como 55,07g) — tornam suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se substitui a custódia preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o paciente não estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se. Intimem-se.