HC 1006122 - DECISAO

HC 1006122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu tardiamente, configurando preclusão temporal e inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio, impedindo o exame de mérito das alegadas nulidades e de prova ilícita.

Parties
Paciente: LAURIANO VASCO DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Nulidade, Preclusão Temporal, Perícia Unilateral, Sigilo Bancário, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Nulidade Preclusão Temporal Perícia Unilateral Sigilo Bancário +1 more

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Parties

LAURIANO VASCO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por prova obtida sem autorização judicial (extratos bancários e perícia interna)
  2. 2 nulidade por imparcialidade e falta de controle judicial da perícia unilateral
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu tardiamente, configurando preclusão temporal e inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio, impedindo o exame de mérito das alegadas nulidades e de prova ilícita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.