HC 1006313 - DECISAO
Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo revisão de condenação ou processo em curso perante o STJ (art. 105 da CF), o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal é incognoscível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WAGNER JOSÉ FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Furto Qualificado, Pena, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WAGNER JOSÉ FERNANDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo revisão de condenação ou processo em curso perante o STJ (art. 105 da CF), o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal é incognoscível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento no art. 210 do RISTJ).
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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