HC 981036 - ACORDAO

HC 981036 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de writ inadequado como substitutivo de recurso especial e porque faltava documento essencial (cópia integral do acórdão da revisão criminal) para comprovar as alegações, sendo também exigida prova pré-constituída que não foi trazida pelo impetrante.

Parties
Paciente: Lucas Pereira Azevedo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TOCANTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Materialidade Delitiva, Instrução Processual
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Revisão Criminal Materialidade Delitiva Instrução Processual

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Parties

Lucas Pereira Azevedo

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de writ inadequado como substitutivo de recurso especial e porque faltava documento essencial (cópia integral do acórdão da revisão criminal) para comprovar as alegações, sendo também exigida prova pré-constituída que não foi trazida pelo impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido