HC 962926 - ACORDAO

HC 962926 - ACORDAO

A impetração foi considerada inadequada porque tem feição de revisão criminal após trânsito em julgado; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus, pois a abordagem foi amparada por fundada suspeita (art. 244 do CPP), a busca domiciliar ocorreu com consentimento do paciente e houve elementos de flagrância que legitimaram o ingresso, de modo que as provas são válidas e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: JONNATHAN DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 5462684-25.2020.8.09.0051/GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Fundada Suspeita, Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Fundada Suspeita Flagrante

Case Brief

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Parties

JONNATHAN DA SILVA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 5462684-25.2020.8.09.0051/GO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundada suspeita como justificativa para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada inadequada porque tem feição de revisão criminal após trânsito em julgado; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus, pois a abordagem foi amparada por fundada suspeita (art. 244 do CPP), a busca domiciliar ocorreu com consentimento do paciente e houve elementos de flagrância que legitimaram o ingresso, de modo que as provas são válidas e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus