HC 1006771 - DECISAO

HC 1006771 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, reconhecendo-se a vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não tendo sido demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder capaz de afastar esse óbice, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Beloni de Avila; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Primeira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da 1ª Vara Judicial da comarca de Nova Prata/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

Beloni de Avila

Paciente

Desembargador Relator da Primeira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Judicial da comarca de Nova Prata/RS

Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, reconhecendo-se a vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não tendo sido demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder capaz de afastar esse óbice, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.