HC 989556 - ACORDAO

HC 989556 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a tese de desclassificação não foi apreciada pela corte de origem, o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância; a busca pessoal e domiciliar foram justificadas por fundada suspeita decorrente de denúncias anônimas e monitoramento que confirmaram presença de comércio ilícito de drogas, resultando em prisão em flagrante; e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as pretensões não é permitido na via estreita do writ.

Parties
Paciente/beneficiária: Lilian Aparecida Luz e Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (Revisão Criminal n. 1028061-31.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Nulidade De Provas
PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Revisão Criminal Desclassificação +3 more

Case Brief

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Parties

Lilian Aparecida Luz e Silva

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (Revisão Criminal n. 1028061-31.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime em habeas corpus
  3. 3 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e diligência policial de monitoramento

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a tese de desclassificação não foi apreciada pela corte de origem, o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância; a busca pessoal e domiciliar foram justificadas por fundada suspeita decorrente de denúncias anônimas e monitoramento que confirmaram presença de comércio ilícito de drogas, resultando em prisão em flagrante; e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as pretensões não é permitido na via estreita do writ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.