HC 1005952 - DECISAO

HC 1005952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, estando vedado ao STJ substituir revisão criminal em casos que não integram sua competência originária (art. 105, I, e, CF), e pela preclusão temporal decorrente da impetração muito posterior ao trânsito em julgado, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUIS MILTON DO NASCIMENTO JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória

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Parties

LUIS MILTON DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão de acórdãos transitados em julgado via habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da preclusão temporal a impetração tardia de habeas corpus
  3. 3 se a insuficiência probatória para associação ao tráfico pode justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, estando vedado ao STJ substituir revisão criminal em casos que não integram sua competência originária (art. 105, I, e, CF), e pela preclusão temporal decorrente da impetração muito posterior ao trânsito em julgado, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.