HC 1006060 - DECISAO

HC 1006060 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar cobrança de custas ou substituir revisão criminal; o pedido de isenção de custas não afeta diretamente a liberdade de locomoção e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEOCIR MARASCHIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Custas Processuais, Liberdade De Locomoção, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Custas Processuais Liberdade De Locomoção Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOCIR MARASCHIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 se o pagamento de custas processuais afeta a liberdade de locomoção
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar cobrança de custas ou substituir revisão criminal; o pedido de isenção de custas não afeta diretamente a liberdade de locomoção e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se