HC 894657 - ACORDAO

HC 894657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou, de plano, a inépcia ou a atipicidade das condutas; as alegações sobre a quantidade de delitos e a prova deverão ser discutidas na instrução, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório por meio do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROGÉRIO NOGUEIRA LOPES CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Quantificação Dos Delitos, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Quantificação Dos Delitos Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

ROGÉRIO NOGUEIRA LOPES CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 atipicidade das condutas imputadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou, de plano, a inépcia ou a atipicidade das condutas; as alegações sobre a quantidade de delitos e a prova deverão ser discutidas na instrução, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório por meio do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental