HC 994379 - DECISAO

HC 994379 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; o ingresso domiciliar foi considerado lícito ante fundadas razões de flagrância e confirmação da prática de tráfico de drogas (natureza permanente) no imóvel, além de consentimento da acusada e credibilidade dos relatos policiais.

Parties
Paciente: REBEKA DO CARMO COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado +1 more

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Parties

REBEKA DO CARMO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 qualificação do crime de tráfico de drogas como permanente (ter em depósito) e efeitos sobre a inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; o ingresso domiciliar foi considerado lícito ante fundadas razões de flagrância e confirmação da prática de tráfico de drogas (natureza permanente) no imóvel, além de consentimento da acusada e credibilidade dos relatos policiais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.