HC 1006142 - DECISAO

HC 1006142 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de pedido anteriormente apresentado contra o mesmo ato coator, já apreciado em habeas corpus anterior cujo processamento foi prejudicado em razão do pagamento da fiança e da expedição do alvará de soltura; por tais razões a Corte indeferiu liminarmente o pedido e reservou eventual análise ao feito originário.

Parties
Paciente: BIANCA BORGES BUTTERBY; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Reiteração De Impetração, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Reiteração De Impetração Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

BIANCA BORGES BUTTERBY

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido contra mesmo ato coator (unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de apreciação de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de pedido anteriormente apresentado contra o mesmo ato coator, já apreciado em habeas corpus anterior cujo processamento foi prejudicado em razão do pagamento da fiança e da expedição do alvará de soltura; por tais razões a Corte indeferiu liminarmente o pedido e reservou eventual análise ao feito originário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.