HC 1006625 - DECISAO

HC 1006625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, sendo, nessa hipótese, sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária; assim, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRENDON MACEDO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por incompetência (sucedâneo de revisão criminal); liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade De Provas, Confissão Extrajudicial, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRENDON MACEDO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por insuficiência de provas de autoria
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Fundamentação da majorante por quantidade de drogas e aferição do grau de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, sendo, nessa hipótese, sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária; assim, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por incompetência (sucedâneo de revisão criminal); liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.