HC 1006239 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.
- Parties
- Paciente: MATHEUS MARIANO AZEREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
MATHEUS MARIANO AZEREDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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