HC 1006078 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda HC contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON MATURANA LAGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON MATURANA LAGES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
- 2 manutenção da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda HC contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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