HC 1006228 - DECISAO

HC 1006228 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, em paralelo, recurso especial contra o mesmo acórdão, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique o manejo do habeas corpus para substituir o recurso ordinário, e o reexame de provas não é admissível por esta via, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: Alexandre Avelar Franco da Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Ampla Defesa E Contraditório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena +2 more

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Parties

Alexandre Avelar Franco da Rosa

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 trâmite concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, em paralelo, recurso especial contra o mesmo acórdão, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique o manejo do habeas corpus para substituir o recurso ordinário, e o reexame de provas não é admissível por esta via, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.