HC 1006149 - DECISAO

HC 1006149 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de supressão de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada, de modo que não ocorreu o exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ROGERIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0036821-11.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por falta de exaurimento de instância (writ não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Sequestro De Bens, Organização Criminosa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sequestro De Bens Organização Criminosa Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ROGERIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0036821-11.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 sequestro de bens em investigação por organização criminosa
  3. 3 direito ao devido processo legal e à reavaliação da medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de supressão de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada, de modo que não ocorreu o exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por falta de exaurimento de instância (writ não conhecido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.