HC 1006909 - DECISAO

HC 1006909 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, na preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, e por se tratar de reiteração de impugnações já apreciadas nesta Corte (HC n. 863.266/RS), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO NUNES; Paciente: GUILHERME POLO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Liminar, Fracionamento De Pedidos, Nulidades Processuais
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Concurso Formal +3 more

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Parties

LEONARDO NUNES

Paciente

GUILHERME POLO VELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado
  3. 3 reiteração de impetração (HC n. 863.266/RS)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, na preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, e por se tratar de reiteração de impugnações já apreciadas nesta Corte (HC n. 863.266/RS), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 863.266/RS.
  • Intimem-se.