HC 996839 - DECISAO

HC 996839 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado, matéria que torna incompetente o STJ para exame direto; além disso, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o exame sem incorrer em supressão de instância, e não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON BEZERRA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Prova Idônea, Racismo Institucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Nulidade Por Ausência De Prova Idônea Racismo Institucional

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Parties

ROBSON BEZERRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra revisão criminal
  2. 2 Impedimento de exame direto por esta Corte por supressão de instância
  3. 3 Alegada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado, matéria que torna incompetente o STJ para exame direto; além disso, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o exame sem incorrer em supressão de instância, e não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.